Projeto de Lei Ordinária nº 1790 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1790 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1790 de 2024
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
12/08/2025
Parlamentar
Anderson Monteiro
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes