Projeto de Lei Ordinária nº 4168 de 2025 - 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4168 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4168 de 2025
Data Designação
11/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria