Projeto de Lei Ordinária nº 3979 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 14/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3979 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3979 de 2025
Data Designação
14/04/2025
Data Destituição
22/04/2025
Parlamentar
Chico Mendes
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes