Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2023
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
08/04/2025
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes