Veto nº 166 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 08/04/2025 (Veto nº 166 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 166 de 2024
Data Designação
08/04/2025
Data Destituição
08/04/2025
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes