Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 17/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Data Designação
17/03/2025
Data Destituição
18/03/2025
Parlamentar
Danielle do Vale
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes