Projeto de Lei Ordinária nº 3653 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 10/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3653 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3653 de 2025
Data Designação
10/03/2025
Data Destituição
11/03/2025
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes