Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 10/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3412 de 2024
Data Designação
10/12/2024
Data Destituição
10/12/2024
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes