Projeto de Lei Ordinária nº 1943 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 22/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1943 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1943 de 2024
Data Designação
22/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes