Veto nº 87 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 16/04/2024 (Veto nº 87 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 87 de 2023
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Lucinha Lima
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes