Projeto de Lei Ordinária nº 1813 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 16/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1813 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1813 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes