Projeto de Lei Ordinária nº 1423 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 11/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1423 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1423 de 2023
Data Designação
11/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Taciano Diniz
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes