Projeto de Lei Ordinária nº 1337 de 2023 - 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1337 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1337 de 2023
Data Designação
27/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria