Veto nº 60 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 20/02/2024 (Veto nº 60 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Veto nº 60 de 2023

Data Designação

20/02/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

João Gonçalves

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela maioria dos presentes