Medida Provisória nº 330 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 21/02/2024 (Medida Provisória nº 330 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Medida Provisória nº 330 de 2023
Data Designação
21/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes