Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1504 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
João Paulo Segundo
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes