Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2023 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 23/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2023
Data Designação
23/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Chió
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes