Projeto de Lei Ordinária nº 707 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 19/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 707 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 707 de 2023
Data Designação
19/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Leitão
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes