Lei Ordinária nº 7.131, de 05 de julho de 2002 (Projeto de Lei Ordinária nº 1209 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
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Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
15
Inciso
XIV
Alínea
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