Parecer - Parecer CCJR - nº 889-2025 de 11/11/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 5585 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 889-2025
Data
11/11/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA.
DA MATÉRIA.
Indexação