Parecer - PARECER Nº 770/2025 de 04/11/2025 por Dep. Inacio Falcão (Projeto de Lei Ordinária nº 2343 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 770/2025
Data
04/11/2025
Autor
Dep. Inacio Falcão
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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