Parecer - Parecer CCJR - nº 737-2025 de 21/10/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2990 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 737-2025
Data
21/10/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
Indexação