Parecer - Parecer CCJR - nº 723-2025 de 21/10/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 2348 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 723-2025
Data
21/10/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela
constitucionalidade da matéria, com
emenda supressiva.
constitucionalidade da matéria, com
emenda supressiva.
Indexação