Certidão - Certidão de transcurso de prazo para apresentação de 30/09/2025 por (Projeto de Resolução nº 394 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão de transcurso de prazo para apresentação
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
Certidão de transcurso de prazo para apresentação de emendas
Indexação
Texto Integral