Parecer - Nº 744/2016 - CCJR de 16/06/2016 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 675 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Nº 744/2016 - CCJR
Data
16/06/2016
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, com emenda, aprovado o parecer por maioria na CCJR.
Indexação
Texto Integral