Parecer - PARECER Nº 577/2025 de 09/09/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3339 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 577/2025
Data
09/09/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação