Parecer - PARECER CCJR - nº 652/2025 de 09/09/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 2541 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 652/2025
Data
09/09/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação