Despacho - Despacho de arquivamento - CCJR nº 136/2025 de 03/09/2025 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3341 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de arquivamento - CCJR nº 136/2025
Data
03/09/2025
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
- Pela Inconstitucionalidade e Injuridicidade da matéria, de acordo com a decisão colegiada nº 002/2025, da CCJR – “Dispõe sobre a tramitação de projetos de lei autorizativos, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral