Parecer - Parecer CCJR - nº 554-2025 de 26/08/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3736 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 554-2025
Data
26/08/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
JURIDICIDADE.
Indexação