Parecer - Parecer CCJR - nº 550-2025 de 26/08/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2883 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR - nº 550-2025

Data

26/08/2025

Autor

Dep. João Gonçalves

Ementa

PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, com EMENDA
MODIFICATIVA.

Indexação