Parecer - Parecer CCJR - nº 550-2025 de 26/08/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2883 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 550-2025
Data
26/08/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, com EMENDA
MODIFICATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA, com EMENDA
MODIFICATIVA.
Indexação
Texto Integral