Anexo - Certidão de Publicação de 28/08/2025 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos (Projeto de Lei Ordinária nº 4880 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Certidão de Publicação
Data
28/08/2025
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
Ementa
Indexação
Texto Integral