Parecer - Parecer CJEL - 004/2025 de 20/08/2025 por Dep. Michel Henrique (Projeto de Lei Ordinária nº 1229 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJEL - 004/2025
Data
20/08/2025
Autor
Dep. Michel Henrique
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA APROVAÇÃO
DA MATÉRIA, nos termos da emenda incluída
na CCJR.
DA MATÉRIA, nos termos da emenda incluída
na CCJR.
Indexação