Parecer - Parecer CCJR - nº 523-2025 de 12/08/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Resolução nº 395 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 523-2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e
juridicidade da proposição.
juridicidade da proposição.
Indexação