Parecer - Parecer CCJR - nº 498-2025 de 12/08/2025 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 2653 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 498-2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
Parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
pela CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
Indexação