Parecer - Parecer CCJR - nº 493-2025 de 12/08/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2525 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 493-2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela
Inconstitucionalidade da matéria.
Inconstitucionalidade da matéria.
Indexação