Parecer - Parecer CCJR - nº 491-2025 de 12/08/2025 por Dep. Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1790 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 491-2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Anderson Monteiro
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA.
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