Parecer - PARECER CCJR - nº 481/2025 de 12/08/2025 por Dep. Del. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 2117 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 481/2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Del. Wallber Virgolino
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação