Parecer - PARECER CCJR - nº 458/2025 de 12/08/2025 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 4047 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 458/2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação