Recurso - PARECER CCJR - nº 457/2025 de 12/08/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 4031 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
PARECER CCJR - nº 457/2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da
matéria.
matéria.
Indexação