Parecer - PARECER CCJR - nº 450/2024 de 12/08/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3359 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 450/2024
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral