Parecer - Parecer CCJR - nº 461-2025 de 12/08/2025 por Dep. Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 4229 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 461-2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Anderson Monteiro
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação