Certidão - Aprovação Urgência e Relevância de 12/08/2025 por Mesa Diretora (Medida Provisória nº 345 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

Aprovação Urgência e Relevância

Data

12/08/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

Texto Integral