Parecer - Parecer CCJR - nº 390-2025 de 04/06/2025 por Dep. Bosco Carneiro (Projeto de Resolução nº 432 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 390-2025
Data
04/06/2025
Autor
Dep. Bosco Carneiro
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da propositura.
Indexação
Texto Integral