Parecer - Parecer CCJR - nº 317/2024 de 20/05/2025 por Deputado Delegado Wallber Virgolino (Projeto de Resolução nº 347 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 317/2024
Data
20/05/2025
Autor
Deputado Delegado Wallber Virgolino
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral