Parecer - Parecer CCJR - nº 258 -2025 de 20/05/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 1597 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 258 -2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE
Indexação