Parecer - PARECER CCJR - nº 279/2025 de 20/05/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 2970 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 279/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria com emenda modificativa.
Indexação