Parecer - PARECER CCJR - nº 272/2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2468 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 272/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria com emenda modificativa.
Indexação