Parecer - Parecer CCJ Nº 299/2025 de 20/05/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 3708 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 299/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
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