Parecer - Parecer CCJ Nº 285/2025 de 20/05/2025 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 3143 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 285/2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE com EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação