Parecer - Parecer CCJ Nº 273/2025 de 22/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 2485 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Nº 273/2025
Data
22/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição
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